O DNI faz parte do programa de Identificação Civil Nacional (ICN), criado pela Lei n° 13.444/2017 visando a implantação de um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país. O TSE informa que o documento digital será gerado mediante a utilização de aplicativo gratuito disponível para.. Já possui o novo RG? Saiba como emitir a Carteira de Identidade Nacional em todos os estados e no Distrito Federal
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NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL Veja o que mudou. CRT 4ª Região Paraná e Santa
. Art. 6º Os órgãos de identificação seguirão integralmente os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto. Detalhes de segurança. Art. 7º O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá os detalhes das especificações de segurança dos modelos de que trata o art. 5º em grau de sigilo.